Como funcionária pública estadual, aposentada,  por Decreto n.º 50.964, de 18/07/2006, Palácio dos Bandeirantes, Cláudio Lembo, que estabeleceu “prazos e condições para a transferência do pagamento de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas, beneficiários de pensões especiais e das Carteiras autônomas administradas pelo IPESP…”  e determinou “providenciar a abertura de conta corrente no Banco Nossa Caixa S.A., conforme cronograma previsto no Decreto [acima mencionado e que foi transcrito no comunicado que recebi]… para recebimento de seu vencimento, salário, provento ou pensão a partir de 1.º de janeiro de 2007″, fui obrigada a abrir conta corrente na Nossa Caixa S.A. (falecida, ou seja, foi assassinada).

Não descreverei, nesta postagem, todos os mal-entendidos, as omissões nas orientações [até mesmo protestos] da parte da Secretaria da Fazenda, de sindicato dos professores e outras associações correlatas e da própria Nossa Caixa S.A. à obrigatoriedade para abrir conta corrente  nessa instituição com cobranças de tarifas absurdas que comprometeram minha saúde moral, financeira e física (eu tinha que confirmar o depósito e, mediante emissão de cheque, depositar minha aposentadoria no Santander, minha opção, o que demandou, até 06 de janeiro de 2012, a me deslocar para essas duas instituições), para mim pelo menos, desde o mês de janeiro de 2007 , mas, em determinado mês subsequente, essa pantomima me levou a chamar, de dentro da Agência da Nossa Caixa S.A., pelo celular, o advogado de minha família.

O advogado providenciou, para mim, a cópia de uma resolução que mantinha a minha esperança de, em 2012, poder voltar a receber pela antiga conta Banespa e, depois, Santander. Detalhe: No comunicado “Importante” que recebi, mencionado acima, o parágrafo inicial é este: “Por conta da privatização do Banco Estado de São Paulo – Banespa S.A., o Governo do Estado de São Paulo assegurou contratualmente a permanência da opção pelo recebimento dos pagamentos por esta instituição bancária até 31 de dezembro de 2006, nos termos do Decreto n.º 31.106/89”.

Deus que me perdoe se estou cometendo uma injúria, porém é digno de desconfiança: por que o Decreto n.º 31.106/89 assegurou ao Santander a permanência da opção pelo recebimento dos pagamentos por essa instituição bancária? Eu ainda estava no exercício do magistério público. Se, naquela época da privatização do Banespa, isso já tivesse ocorrido [receber minha aposentadoria pela Nossa Caixa Nosso Banco – aqui, ó – ] a alteração não teria sido tão traumática. Certamente, meus proventos não teriam sido taxados com tanta perda financeira para mim.

O Santander, que sucedeu o Banespa, fez o que pôde para manter os correntintas que recebiam seus proventos como funcionários públicos estaduais. A imagem que me ocorre é a de um “cabo de guerra” que arrebentou do lado mais prejudicial, ou seja, para as vítimas, como eu.

O Banco do Brasil comprou a Nossa Caixa S.A. e passei a temer que a possibilidade de, em 2012,  ter uma conta salário na instituição bancária de minha preferência tivesse sido anulada por alguma outra resolução.

Nada contra o Banco do Brasil, mas ninguém me orientou que, com a extinção da Nossa Caixa Nosso Banco (nós, quem, cara pálida?) em vez de atualizar meu cadastro naquela instituição bancária, eu poderia ter optado por CONTA SALÁRIO.

Amaldiçoo todos os omissos, exceto aqueles que postaram, na Web, a tempo e eu bobeei, e tenho inserções neste espaço que mostram isso, que, desde 06 de setembro de 2006, a Resolução 3.402, que “dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas” – que já estava em minhas mãos desde a sua publicação, com vigência a partir de 1.º/01/2007, entregue pelo advogado de minha família – deveria ter sido a minha opção, mesmo que tivesse que fazer isso por vias judiciais.

Tento lembrar-me se levei essa Resolução à Agência da Nossa Caixa S.A. e não fui atendida, mas precisaria consultar a correspondência que entreguei na Agência, queixando-me do excesso de tarifas. Tento lembrar-me se a culpa foi minha ou se fui induzida, por objetivos escusos do Governo do Estado de São Paulo e todos os envolvidos nesse processo de a Nossa Caixa S. A. comprar, à vista, do Governo do Estado de São Paulo, a Folha de Pagamento dos Funcionários Públicos, a abrir conta corrente para receber meus proventos a partir de janeiro de 2007 e os todos os envolvidos malditos já sabiam dessa resolução de junho de 2006, mas me fizeram de otária.

Omissão não é só crime passível de punição pela Justiça, mas pecado capital entre os cristãos.

Eu fui uma vítima, imagino quantos outros “comeram o pão que o diabo amassou com os pés” por causa dessa situação.

Agora, sim, a que vem esta postagem: quem quiser fazer um TERMO DE OPÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA já pode fazê-lo.

Não há mais o que nos segure: baseie-se na Resolução 3.402, Banco Central, de 06 de setembro de 2006, procure a instituição bancária de sua preferência e se informe sobre os benefícios.

Acredito que o Banco do Brasil agradeça, pois nem mesmo os “holerites” são entregues por essa instituição financeira. Nós, que recebemos como funcionários públicos estaduais aposentados, temos que acessar o site da SPPREV São Paulo Previdência http://www.spprev.sp.gov.br/ , entrar em “Serviços on line” e proceder às recomendações para imprimi-los ou para receber os holerites pelos Correios.

Insiro a Resolução Bacen 3.402, com alteração da data da vigência: antes era  a partir de 1.º de janeiro de 2007 , mas  mudou para 02 de abril de 2007, pela Resolução 3.424, de 21/12/2006. O advogado da família me entregou uma via da Resolução 3.402 e uma via da Resolução 3.424.

  Resolução Bacen número 3402 com data de 06setembro2006

Não digitei tudo o que eu queria, mas nem tudo se pode ver, ouvir ou dizer. Deixo isso para pessoas mais competentes do que eu, exceto os malditos.

 

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