Encontrei esta informação útil em 12/12/2011.

Sinto-me com um cachorro que persegue, tenazmente, um carro e, quando o carro pára, não sabe o que fazer com ele.

Ramos & Maier Advogados

Com atuação em Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Distrito Federal

Cobrança de Tarifas em Conta-Salário é ilegal

É prática comum nos bancos brasileiros a abertura de contas-salário, em especial nas contratações com empresas para realização de folhas de pagamento de funcionários.

Na maioria das vezes estas contas são abertas sem a menor intervenção do próprio consumidor, que somente é chamado a retirar seu cartão bancário para poder movimentar a conta.

Entretanto, os bancos têm metas de abertura de contas-corrente a serem atingidas e estas contas, sempre com a concessão de limites de crédito que lhes assegura a cobrança de tarifas.

Por vezes, a pretexto de abertura de conta-salário, o banco abre uma conta-corrente com pequenos limites de crédito e o desavisado consumidor vê cobrado mensalmente em sua conta, pequenos valores.

Esta prática abusiva tem recebido repulsa pelo Poder Judiciário que, atento à esta realidade, declara a ilegalidade da conduta e obriga o banco a indenizar o consumidor.

Tal conduta afronta até mesmo as normas administrativas baixadas pelo próprio Banco Central do Brasil sobre este tipo especial de contas (a conta-salário), onde não pode haver cobrança de tarifa alguma (artigo. 1º da Resolução 3.042/06 do BACEN a conta salário é um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Não é movimentável por cheques e é isenta da cobrança de tarifas. Ou seja, o que caracteriza a conta ser do tipo salário é a não utilização de qualquer produto oferecido pela instituição bancária, exceto o permitido consoante as regras do Banco Central do Brasil).

Há entendimento de que uma conta-salário pode até mesmo ser aberta pelo próprio consumidor, sem a intervenção direta do empregador, que, mesmo assim, não será descaracterizada esta sua natureza se a conta for utilizada unicamente para o saque de valores depositados ali a título de pagamento de salários ou remunerações.

Assim, se você tem cobrados tais valores em sua conta, exija o respeito a seus direitos. Procure um profissional de confiança e exija a restituição, em dobro, dos valores cobrados.

Acaso haja saldo negativo em sua conta decorrente da cobrança de tarifas em contas-salário, exija, ainda, a reparação por danos morais.

O Código de Defesa do Consumidor lhe garante estes direitos.

(Processo nº 2009.700.006272-8, Turma de Recursos dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro)

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