Porque não sou competente e habilitada para tratar de preservação, de conservação de Patrimônio Público, insiro um trecho de um Trabalho de Conclusão de Curso que estou lendo – e com esse TCC estou aprendendo muito – para poder, depois, elogiar ou criticar ações do Estado nesse sentido.

Trecho destacado do TCC Júlio César Soares. Gestão do Patrimônio Histórico: o caso da Fazenda Paraíso de Itu/SP. 2003. 150 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) – Universidade Paulista. Orientador: Reinaldo Dias

2.1.6 Normas internacionais

Estão aqui reunidos os principais documentos, recomendações e cartas conclusivas das reuniões relativas à proteção do patrimônio cultural, ocorridas em diversas épocas e partes do mundo.

Os órgãos brasileiros em relação às ações de proteção ao patrimônio cultural realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, são fundamentadas em diversas conferências internacionais sobre o tema. De acordo com a “Recomendação relativa à salvaguarda dos conjuntos históricos e sua função na vida contemporânea, documento redigido na 19º Conferência Geral da Unesco, em Nairobi, 1976 – Carta de Nairobi – os conjuntos históricos são considerados patrimônio universal insubstituível, e sua "salvaguarda e integração na vida coletiva de nossa época deveriam ser uma obrigação para os governos e para os cidadãos em cujo território se encontram[1]”.

Esse documento alerta para o fato de, sob pretexto de expansão ou modernização, estarem ocorrendo "destruições que ignoram o que destroem e reconstruções irracionais e inadequadas[2]. Além disso, critica os perigos da uniformização e despersonalização do meio ambiente urbano, argumentando que a variedade é necessária para responder à diversidade da sociedade. Os conjuntos históricos são considerados testemunhos vivos da riqueza cultural, religiosa e social da humanidade. Sua destruição significa, portanto, o empobrecimento da cultura humana, o desaparecimento das referências simbólicas faz com que as pessoas percam sua sensibilidade histórica.

A Carta internacional para a salvaguarda das cidades históricas, redigida pelo Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS), em Washington, 1986 – Carta de Washington – trouxe um conceito importante para a consciência da defesa do patrimônio cultural. De acordo com a carta, não há sentido em determinar que um ou outro município seja considerado uma "cidade histórica“, pois todas as cidades são históricas. O próprio conjunto urbano é visto como documento histórico. Nessa perspectiva, a carta critica a destruição da cidade-documento devido a um tipo de urbanização, nascido na era industrial, que tem provocado perdas irreversíveis de caráter cultural, social e mesmo econômico. O documento sugere, entre outras medidas, a conservação e restauração dos conjuntos históricos, adaptando-os ao desenvolvimento coerente com a cidade.

Com intuito de permitir uma leitura da evolução do pensamento e da ação preservacionista através dos tempos e do seu rebatimento nas tarefas contemporâneas, possibilitando, assim uma avaliação do que foi ou não assimilado e transposto para nossa realidade, as normas foram dispostas em ordem cronológica: Cartas, Compromissos, Convenções, Declarações, Recomendações e Resoluções (anexo 3).


[1] UNESCO. Disponível em: <http://www.unesco.org.br&gt;. Acesso em: 14/09/02.

[2] Idem.

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